(DOC. VP 554.4186.0315.4280)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO EMPRESARIAL. AUTORA NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada com pedido de tutela antecipada para exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição de crédito, cumulada com declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, sob alegação de cobrança indevida por parte da instituição financeira ré. Sentença julgou improcedentes os pedidos, com recurso de apelação interposto pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço que ensejasse a nuli

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