(DOC. VP 554.2816.2472.4437)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DESISTÊNCIA DE UM RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CAUSADOR DE DANOS MORAIS. SÚMULA 385/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - À

parte autora incumbe a produção da prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Se ela demonstra que pagou a dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como a manutenção da inscrição depois de mais de cinco dias do pagamento, deve ser indenizada por dano moral, que, nesse caso, é presumido. - No arbitramento da indenização o valor fixado não pode servir para o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser insignificante a pon

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