(DOC. VP 554.2361.3589.9657)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

As alterações da Lei 14.112/2020 asseguram a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias e custas processuais decorrentes de condenações trabalhistas, vedando a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial. (art. 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005). Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que, após a vigência da Lei 14.112/2020, esta Justiça Especializada passou a ser

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