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(DOC. VP 554.1210.5021.9964)

TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DO art. 33 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. DEFESA TÉCNICA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO CORRÉU.

Do pedido de absolvição. Verifica-se que a autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas na hipótese dos autos, notadamente pelos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência e aditamento, auto de prisão em flagrante, termos de declaração, laudo de exame de entorpecente e/ou psicotrópico, auto de apreensão, laudo de exame em arma de fogo e munições, e laudos de exame de descrição de material. Em sede judici

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