(DOC. VP 554.0762.5151.8549)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de conta bancária. Recurso interposto pelo exequente. IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - Conforme preceitua o CPC, art. 833, X, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável - Com relação aos valores poupados, o E. STJ tem entendido que a impenhorabilidade prevista no, X do CPC, art. 833 se estende às quantias mantidas em papel moeda, conta corrente ou qualquer for

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