(DOC. VP 553.8451.5119.7687)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Agentes de educação infantil do Município do Rio de Janeiro. Adequação do vencimento da categoria aos valores estipulados na Lei Municipal 6696/2019. Sentença de procedência. Demandado que deixou de fazer a devida adequação, conforme contracheques acostados aos autos. Lei 6696/2019, de autoria do Executivo Municipal, que determina os vencimentos dos agentes de educação infantil para os anos de 2020 e 2021. Vinculação do administrador público. Ausênc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote