(DOC. VP 553.5649.2085.7297)

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Juros remuneratórios. Taxas anuais e mensais pré-fixadas. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade inocorrente. Juros capitalizados. Expressa contratação, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Inexistência de onerosidade excessiva e de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Sentença de improcedência. mantida. Recurso não provido

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