(DOC. VP 553.5121.8902.7339)

TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

Execução da pena de multa - Sentença que julgou extinta a pena de multa penal em razão da prescrição da pretensão executória com fundamento nos arts. 174 do CTN, 2º, § 3º, 8º, § 2º e 40, caput, todos da Lei 6.830/80, c/c os arts. 487, II, e 924, III do CPC - Pedido de reforma do julgado e prosseguimento da execução - Alegação de aplicação da regra do CP, art. 114 - Cabimento - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, sendo aplicáveis as normas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote