(DOC. VP 553.4265.9140.1027) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO/RS. PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Três de Maio/RS contra sentença que julgou procedente ação declaratória e condenatória, reconhecendo o direito de professora da rede municipal à reserva de 1/3 da carga horária para hora-atividade, bem como à indenização pelo seu descumprimento. O ente municipal alegou nulidade da sentença por ausência de análise de teses defensivas, além da necessidade de suspensão do feito diante da existência de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote