(DOC. VP 553.1779.9259.6735)

TJSP. Agravo de Instrumento - Rescisão contratual c/c restituição de valores pagos - Irresignação contra decisão que indeferiu a gratuidade processual em favor dos autores - Justiça Gratuita - Pessoa física e jurídica - Presunção de hipossuficiência das pessoas físicas e possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas desde que demonstrada a incapacidade financeira Documentos trazidos pela parte autora que comprovam as alegadas incapacidades econômicas - Decisão reformada - Provido o agravo

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