(DOC. VP 552.9023.0449.2086)

TJSP. Receptação - Sentença Condenatória - Alegada fragilidade probatória - Inocorrência - Recebimento de coisa sabidamente produto de ilícito comprovada - Condenação mantida - Impossibilidade de desclassificação da conduta para a modalidade culposa - Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos - Pena e regime fixados com correção - Manutenção da substituição da corporal por restritivas de direitos - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote