(DOC. VP 552.8272.7521.9882)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização de Estabelecimento - Exercícios de 2013 a 2015 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade acolhida em primeiro grau - Cálculo da taxa que utiliza como critério valor de referência com base no tipo de atividade desenvolvida pelo contribuinte - Inadmissibilidade - Base de cálculo que não corresponde ao custo da atividade exercida pelo Poder Público - Inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança - Arguição de Inconstitucionalidade 0034111- 93.20

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