(DOC. VP 552.4524.6584.5538)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Pensão por morte - Impugnação - Excesso executado - Correção monetária e juros de mora - Emenda Constitucional 113/2021 - Aplicação imediata, nos termos do Emenda Constitucional 113/2022, art. 3º - STJ: «os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente» - Inexistência de ofensa a coisa julgada - Decisão reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote