(DOC. VP 552.2161.7321.7848) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (EDITAL 01/2008). NOMEAÇÃO E POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1.

Concurso Público para provimento do cargo de agente comunitário de saúde realizado em 2008. Candidata aprovada dentro do número de vagas. 2. Ação Civil Pública 0004743-55.2013.8.19.0014 ajuizada pela Defensoria Pública que suspendeu o prazo de validade do certame. 3. Tema 161, do C. STF. Direito subjetivo do candidato que, todavia, se subordina à discricionariedade da Administração para promover a nomeação em momento oportuno. 4. Necessidade, outrossim, de avaliar as circunstân

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