(DOC. VP 552.1778.1338.9965)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO PROSPERA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É FACULDADE DO MAGISTRADO, NÃO UM DEVER. CONSUMIDORA SUSTENTA QUE O SERVIÇO DE INTERNET CONTRATADO EXCLUSIVAMENTE PARA SEU RELÓGIO SAMSUNG NUNCA FUNCIONOU DE MANEIRA INTEGRAL E QUE, ENQUANTO ESTAVA EM VIAGEM A PORTUGAL, NO PERÍODO DE 14 A 27 DE SETEMBRO DE 2024, A INTERNET DE SEU SMARTPHONE TAMBÉM FICOU INATIVA. SERVIÇO SUSPENSO POR SUPOSTA NOTIFICAÇÃO DE ROUBO OU FURTO, O QUE É CONTESTADO PELA RECORRENTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE PODE SER DIRIMIDA ATRAVÉS DOS MEIOS PROBATÓRIOS LEGALMENTE ADMITIDOS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA, QUE DEVE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU PRETENSO DIREITO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 227 DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, ¿A¿ DO CPC.

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