(DOC. VP 552.0373.6899.9203)

TJRJ. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - ALVARÁ - LEI COMPLEMENTAR 118/05 - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

1.Execução Fiscal deflagrada depois do advento da Lei Complementar 118/05, visando à cobrança de débito 2007. Distribuição em 2009, sem que houvesse andamento do feito. Sentença, proferida em setembro de 2021. 2. Prescrição intercorrente reconhecida após a regular manifestação do Município exequente sobre o tema. 3. Inércia da Fazenda Pública. O impulso oficial não é absoluto e a exequente também tem o ônus de impedir a inércia dos feitos de seu interesse, promovendo o an

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