(DOC. VP 551.8658.5496.7094)

TJRJ. HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERNO. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 215, À PENA DE 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE WRIT. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELO COLEGIADO PARA QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM QUE SE NEGA. O HABEAS CORPUS É UMA AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE VISA PROTEGER A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VIOLADA OU AMEAÇADA DE VIOLAÇÃO POR ATO ILEGAL OU ABUSO DO PODER PÚBLICO OU PRIVADO EMANADO DE AUTORIDADE. É TAMBÉM UMA GARANTIA DESTINADA A TUTELAR, DE MANEIRA EFICAZ E IMEDIATA, O DIREITO DE IR, VIR E FICAR. O POSICIONAMENTO PREPONDERANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUINDO A LINHA DEFINIDA PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É NO SENTIDO DE NÃO SE ADMITIR HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL, SOB PENA DE DESVIRTUAR A FINALIDADE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. PRETENDE A IMPETRANTE, POR MEIO DO HABEAS CORPUS, A REDISCUSSÃO ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA, CONSIGNANDO, PARA TANTO, QUE HOUVE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA UTILIZAÇÃO DESTA FRAÇÃO. DO MESMO MODO, ARGUMENTA QUE, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, A PENA FOI MAJORADA EM 1/2, EMBORA TENHA SIDO RECONHECIDA APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. O INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL SERIA A REVISÃO CRIMINAL, MEIO ADEQUADO PARA IMPUGNAR SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO, NA FORMA DO CPP, art. 621. NÃO SE OBSERVA A EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A VIABILIZAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM, UMA VEZ QUE O RECURSO DE APELAÇÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI JULGADO POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, O QUE, POR CERTO, AINDA AFASTA A COMPETÊNCIA DO COLEGIADO PARA CONHECER O PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DESTE TJRJ. CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS, DIANTE DA FLAGRANTE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, O QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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