(DOC. VP 551.8639.4449.2067)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. CARGO EM COMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO NÃO PAGO, BEM COMO, 13º SALÁRIO E FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

Sentença que julgou parcialmente os pedidos da parte Autora, para condenar a parte ré, ora Apelado, ao pagamento das verbas referentes ao 13º salário do ano de 2016 e parcela do 13º salário do ano de 2017. Irresignada, a autora interpôs recurso de Apelação, requerendo a reforma da sentença para o reconhecimento do débito referente ao salário atrasado do ano de 2016, bem como do recolhimento do FGTS de todo o período reclamado. O salário de dezembro do ano de 2016 foi pago corretame

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