(DOC. VP 551.2196.5633.3268)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito de reforma da decisão proferida em 07/10/2024 que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Agravado que é reincidente em crime doloso e condenado à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, I, II, IV c/c art. 14, II, ambos do CP. Longa pena a cumprir (TCP previsto somente para 27/02/2027). Histórico prisional conturbado com a anotação de uma falta disciplinar de natureza gra

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