(DOC. VP 551.1522.5265.0891)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -
Débito de natureza não tributária - Multa administrativa aplicada por suposta violação do CDC - Inaplicabilidade do CTN, art. 151, por não se tratar de crédito de natureza tributária - Suspensão do crédito que se mostra possível com o oferecimento do seguro-garantia - Inteligência da Lei 6.830/1980, art. 9º, II - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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