(DOC. VP 551.0543.6780.9310)

TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Condenação definitiva - Prisão decorrente da pena, transitada em julgado - Inaplicabilidade das regras da prisão preventiva - Pena substituída por duas restritivas, posteriormente, reconvertidas em regime aberto, atendendo a pedido - Fins da execução frustrados - Reprimenda jamais cumpridas - Condições do regime mais ameno não observadas - Tentativa de localização do acusado não efetivada - Não comparecimento em derradeira audiência de justificação - Regressão cautelar com prev

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