(DOC. VP 550.8878.6855.4965)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de indenização por danos morais e materiais julgada procedente - Fase de cumprimento - Penhora de imóvel - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação por intempestividade - Agravo interposto pelo executado - Alegação de que o imóvel é impenhorável por se tratar de bem de família - Matéria de ordem pública que pode ser arguida a qualquer tempo - Irrelevância de a impugnação ter sido oposta a destempo - Controvérsia a ser dirimida pelo juízo de primeiro grau - Recurs

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