(DOC. VP 550.7289.5721.7235)

TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA QUE LIMITA O PAGAMENTO AOS EMPREGADOS COM CONTRATO VIGENTE NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA. VALIDADE.

Afasta-se o óbice do art. 896, § 7º da CLT indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA QUE LIMITA O PAGAMENTO AOS EMPREGADOS COM CONTRATO VIGENTE NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA. VALIDADE. Constatada potencial viola

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