(DOC. VP 550.5461.2180.7219)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. TEMAS 6 E 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CONCESSÃO JUDICIAL INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação para determinar que o ente municipal e o Estado forneçam, solidariamente, o remédio Concerta para tratamento do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), enquanto comprovada a necessidade por prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença está sujeita ao reexame necessário; (ii) verificar a legitimidade passiva do

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