(DOC. VP 549.8981.8388.4331)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Instrumento de procuração. Indícios de litigância predatória. Determinação de exibição de documento com firma reconhecida. Cabimento. Medida adequada e necessária à hipótese. Cumprimento, pelo julgador, dos deveres prescritos pelos arts. 8º e 139, III, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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