(DOC. VP 549.7328.3774.0009)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Decisão que indeferiu pedido de compensação de crédito tributário com precatório judicial - Pretensão de compensação de débito tributário com direito creditório de títulos da dívida pública apurado nos autos do processo 0035881-80.1987.8.05.0001 que tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA - Alegações incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade - Obj

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