(DOC. VP 549.4571.2172.9164)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA ATIVA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de reajuste de piso salarial, por meio da qual se requer o reajuste do vencimento-base da Autora de acordo com o piso nacional dos professores, aplicando-se os reajustes desde o nível 1, observado o interstício de 12% entre referências, até a referência 6, além do adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias, e o pagamento das diferenças salariais anteriores à propositura da demanda, respeitado o prazo prescricional, e daquelas que

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