(DOC. VP 549.0353.7099.3752) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. 

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, FIXADA EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE UM FILHO MENOR DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS, SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ISSO PORQUE O GENITOR INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO SOMENTE 06 MESES APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO REFERIDO ACORDO, SENDO QUE TANTO A BAIXA NA EMPRESA DO ALIMENTANTE COMO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR D

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