(DOC. VP 548.8296.0592.8563)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Relação de consumo. Pretensão condenatória em obrigação de fazer, cumulada com revisional e indenizatória. Contrato de fornecimento de água e de esgotamento sanitário. Prazo prescricional decenal para repetição de indébito. Concessionária de serviços público. Alegação de cobrança indevida. Afastada a ilegitimidade passiva da empresa ré, ora apelante. Responsabilidade da ré por fatos anteriores à assunção dos serviços pelo Consórcio Águas do Rio, em agosto de 2021. Cess�

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