(DOC. VP 548.8284.4436.4104)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidora em virtude de contratação de empréstimo consignado não reconhecida, buscando o cancelamento do contrato, devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. 2. A sentença jugou procedentes os pedidos autorais. 3. Recurso exclusivo da ré, pela reversão do julgado. II. Questão em discussão 4. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca da incidência da prescrição trienal; ausência de prete

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