(DOC. VP 548.7297.4845.6337)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - AMPLIAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - NÃO COMPROVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA- DECISÃO MANTIDA. 1- O

direito de convivência com ambos os genitores decorre do princípio do melhor interesse do menor, assegurado pela CF/88 e pelo ECA. 2- A regulamentação da convivência paterno-filial deve garantir o contato equilibrado da criança com ambos os genitores, salvo prova concreta de prejuízo ao seu bem-estar. 3- A agravante não demonstrou qualquer elemento objetivo que evidencie risco ao menor decorrente da ampliação do regime de convivência fixado. 4- Não havendo comprovação satisfató

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote