(DOC. VP 548.6884.6156.1830)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de cláusula penal contratual. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Inadimplemento da parte ré (compromissária compradora). Alegação de que não lhe foi entregue contrato preliminar assinado por todos os vendedores nem as certidões de praxe. Contrato firmado pela compradora em que assume suas obrigações e anui com a apresentação das certidões de praxe pelos vendedores na data constante do

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