(DOC. VP 548.6247.9719.2571)

TJSP. ADMINISTRATIVO - MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PROMOVER A LIMPEZA DE TERRENO E REPAROS NO ALAMBRADO E NA CALÇADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO DESDE O INÍCIO, POR VÍCIO NAS INTIMAÇÕES AO AUTOR TANTO PARA SANAR AS FALHAS COMO PARA APRESENTAR RECURSOS CONTRA AS PENALIDADES - AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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