(DOC. VP 548.6169.1731.1204)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Praia Grande - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de tentativa de citação - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido

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