(DOC. VP 548.5512.5525.4996)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -- OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MAIORIDADE - ALIMENTANDO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cessado o poder familiar, os alimentos apenas serão devidos quando quem os pretende não possa provê-los pelo próprio trabalho e desde que demonstrado que seu pagamento não prejudicará o sustento daquele de quem se reclama. Demonstrada a necessidade do alimentando em receber os alimentos em razão de curso superior, a fixação dos alimentos é medida que se impõe. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote