(DOC. VP 548.3201.4869.9845)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ora embargante, julgou extinto o feito denominado «embargos à penhora», sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração e se os embargos podem ser utilizados para rediscutir matéria já dec

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