(DOC. VP 548.3184.3749.0733)

TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - ÓBICE AO REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA - DECLARAÇÃO DE ITCMD QUE NÃO MENCIONA OS IMÓVEIS ATRIBUÍDOS À VIÚVA A TÍTULO DE MEAÇÃO - EXIGÊNCIA QUE NÃO SE SUSTENTA - TRIBUTO QUE NÃO INCIDE SOBRE A MEAÇÃO - FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO QUE PERMITE APENAS A INDICAÇÃO DOS BENS TRANSMITIDOS AOS HERDEIROS - APELO PROVIDO

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