(DOC. VP 548.2425.8079.9414)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ANULAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL. INCAPACIDADE RELATIVA DO AUTOR. I. 

Caso em exame 1- Trata-se de recurso de apelação interposto pela Ré contra sentença que julgou procedente a Ação de Nulidade de Ato Jurídico que reconheceu a incapacidade do Autor para a prática do ato impugnado e decretando a nulidade do pacto antenupcial celebrado entre as partes. 2 - O Autor alega ser dependente químico e incapaz de discernir, tendo o pacto antenupcial sido firmado em condições de vulnerabilidade. A Ré sustenta a validade do pacto, alegando que o laudo pericial n�

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