(DOC. VP 548.0234.2889.0844)

TJSP. VOTO 39750 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CARÁTER INCIDENTAL.

Indeferimento. Pedido para a exibição de instrumentos de contrato e extratos de evolução dos débitos. Cabimento. Informações necessárias para a elaboração do plano de pagamento. Requisitos do CPC, art. 397, preenchidos. Pedido deferido. Decisão reformada nesse ponto. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não demonstrados. Ação de repactuação de dívidas, fundada no art. 104-A e seguintes do CDC. Superendividamento. Pretensão de tutel

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