(DOC. VP 547.5697.0584.1635)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEXTA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. AUSENTE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1.

Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, manteve a sentença no tocante à responsabilidade subsidiária da sexta reclamada pelas verbas tra

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