(DOC. VP 547.2150.5197.6356)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 33. 1.

Tráfico ilícito entorpecente. Pleito condenatório que não merece prosperar. Materialidade delitiva que restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de apreensão referente à droga e laudo de exame definitivo de material entorpecente/psicotrópico ¿ constatando tratar-se o material de 06g (seis gramas) de cocaína acondicionadas em 04 (quatro) invólucros plásticos, bem como a prova oral produzida em juízo. 2. Au

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