(DOC. VP 546.4528.4680.1310)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - TAXA JUDICIÁRIA - LEI ESTADUAL 17.785/23 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO PELA PARTE EXEQUENTE SALVO NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DA REFERIDA TAXA VISANDO A COBRANÇA DOS REFERIDOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À DISPENSA DE REALIZAÇÃO DO REFERIDO RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos à parte autora, não são extensíveis ao respectivo Advogado e representante legal, pois, a hipótese é de direito personalíssimo. 2. Observância dos arts. 85, § 14; 99, §§ 5º e 6º, do CPC/2015. 3. Necessidade de recolhimento da Taxa Judiciária, prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/03, para a cobrança dos ônus decorrentes da sucumbência, sendo inaplicável, ao caso concreto, o art. 98, § 1º, I, do CPC/201

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