(DOC. VP 545.9596.6706.8422)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CITAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS - DETERMINAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Demanda que não se insere na competência genérica da Subseção II de Direito Privado - Hipótese que enseja a incidência do Enunciado 2 do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Exceção à regra de competência disposta no art. 5º, III.5, da Res. 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras (25ª a 36ª) da Subseção III de Direito Privado

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