(DOC. VP 545.6604.1888.7836)

TJSP. Medida Cautelar Inominada. Insurgência contra a decisão que indeferiu o restabelecimento do direito de visita da requerente ao marido encarcerado. Inadequação da via eleita. Ação que possui natureza acessória e visa assegurar a eficácia do processo principal, não sendo, pois, sucedâneo recursal, nem o instrumento processual adequado para se alcançar medida satisfativa. Ausente, ademais, demonstração de que houve a efetiva suspensão da visitação, o que reflete falta de condição de ação (interesse de agir). Cautelar inominada não conhecida

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