(DOC. VP 545.4818.2437.6989)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito - Contrato bancário de empréstimo consignado - Extinção do feito sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I), Indeferimento da inicial - Fragmentação de pretensões - ENUNCIADO 6 DO NUMOPEDE - Irresignação - Não acolhimento - Inépcia da Inicial - Constatada a indevida fragmentação de demandas em face da mesma instituição bancária, envolvendo empréstimos sucessivos - Efetivos indícios de litigância predatória - Plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria-Geral de Justiça previstas no Comunicado CG 02/2017 e nos Enunciados 1 e 6, recentemente aprovados- Sentença mantida - Recurso desprovido.

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