(DOC. VP 545.3649.7532.3200)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME:

Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento da pena de multa. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Reconhecimento da hipossuficiência presumida em face a assistência da Defensoria Pública. RAZÕES DE DECIDIR: Incidência do tema 931 do S.T.J. Cabimento, entendimento anterior revisitado diante da superveniência da tese 931 do Superior Tribunal De Justiça sob rito dos recursos repetitivos, ante a presunção de hipossuficiência aos assistidos pela defensoria públic

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