(DOC. VP 545.2736.7574.6338)

TJSP. Furtos qualificados pelo concurso de agentes, em continuidade - Apelo defensivo visando à absolvição total do réu ou o abrandamento das penas - Descabimento - Prova suficiente - Relatos de uma das vítimas e dos policiais militares confirmando a dinâmica dos fatos e a prisão do réu, logo depois do cometimento do segundo furto - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida no mínimo legal - Continuidade delitiva configurada - Agente que, logo após furtar uma vítima, se dirige a outra via pública e comete novo delito, no mesmo modus operandi - Restritiva de direitos mantida - Necessidade de fundamentação na sentença pela opção pelo regime intermediário, embora o quantum de pena permitisse o mais benéfico - Inocorrência - Regime aberto estabelecido - Recurso parcialmente provido

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