(DOC. VP 545.1986.0228.3871)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. DESCABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP. 2. A Defesa postula a absolvição por insuficiência probatória, sustentando inexistir prova do dolo da conduta e da ciência da origem ilícita do bem. 3. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras de testemunhas policiais insuspeitas, anotando-se a admissão dos fatos pelo réu. Condenação mantida em face do acervo probatório, inviável o pleito de absolvição. Posse

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