(DOC. VP 545.1210.4925.4237)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR, COM MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL, CUMULANDO COM O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA.

Em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em consonância com o princípio tempus regit actum, deve ser julgado improcedente o pedido inicial referente à majoração do percentual recebido a título de auxílio-suplementar, mantendo-se o percentual conferido pela Lei que vigia à época da concessão (Lei 6.367/1976), a saber, 20%. Assim, de acordo com o Lei 6.367/1976, art. 9º, parágrafo único, quando iniciou o recebimento do auxílio suplementar (hoje auxílio-acidente

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