(DOC. VP 545.0292.5911.2692)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE RITO COMUM - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUISITOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 1 -

Interesse recursal quanto ao pedido de substituição de multa por ordem de bloqueio, já que na r. decisão vergastada não foi fixada multa. 2 - Nos termos das Súmulas Vinculantes . 60 e . 61, respectivamente: «O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote